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29 de Março de 2020

Moto Barulhenta é Ilegal

Dra. Beatricee Karla Lopes, Advogado
há 3 meses

Não existe nada mais insuportável do que você estar sentado em algum lugar (relaxando), estar na sua casa assistindo uma TV ou estar passando na rua e, de repente, uma moto passar com aquele barulho ensurdecedor. Barulho esse causado, de propósito, pelo proprietário da motocicleta, por meio da modificação do escapamento, “pensando” ele que isso é uma coisa legal.

Acontece que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 230, inc. VII, prevê que conduzir veículo com sua cor original ou outra característica alterada (como o escapamento, por exemplo) constitui infração grave, e as penalidades previstas para a conduta são: a) multa; b) cinco pontos na carteira; e c) retenção do veículo até que a situação seja regularizada.

Logo, deve-se respeitar as características originais de seu veículo, para não ter problemas com a fiscalização.

O inc. XI, do mesmo art. 230 do CTB, também prevê como infração grave a conduta de conduzir veículo com descarga livre ou com o silenciador do motor estragado ou em desuso.

A descarga livre acontece quando ela funciona apenas por um cano e não tem nenhum abafador ou silenciador, daí o barulho do escapamento é muito mais alto e insuportável, e as penalidades são as mesmas transcritas acima.

Para aplicar as penalidades legais, o agente policial precisa medir os decibéis com um aparelho chamado decibelímetro, pois ele não pode simplesmente se orientar pela audição do barulho do motor.

Porém, se o agente policial não tiver o aparelho no momento da autuação, poderá chamar um agente do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para verificar a moto e comprovar as modificações feitas na mesma.

Assim, de acordo com a Resolução nº 252 de 1999 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que prevê limites de ruídos nas proximidades do escapamento para veículos automotores, as penalidades devem ser aplicadas da seguinte forma: a) para motos fabricadas até 31 de dezembro 1998, o nível máximo de ruído permitido é de 99 decibéis (db); e b) para os modelos de motos fabricadas a partir de 1999, os limites estabelecidos são entre 75 e 80 db, de acordo com a cilindrada.

Importante dizer que além de ilegal, esse tipo de atitude de provocar barulho por meio de alteração veicular, prejudica a saúde auditiva das pessoas e, principalmente, do próprio condutor. Além disso, também prejudica o meio ambiente, pois libera muito mais fumaça do que o normal. Contudo, mais do que isso, desrespeita o bem-estar comum de todos, tirando a paz e a tranquilidade da sociedade.

Antes de turbinar sua motocicleta com uma poluição sonora, pense nas penalidades administrativas (trânsito e ambiental) que pode ter que sofrer, além de ter de ser preso e responder por Crime Ambiental, dependendo do caso.

Informativo, originalmente, publicado em: https://censurazero.com.br/direito-em-suas-maos-moto-barulhentaeilegal/

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Drª Beatricee Karla Lopes é Advogada Criminalista e Civilista – OAB/ES 15.171; pós-graduada em Penal e Civil; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Personalidade Artística e Cultural 2018; colunista do Portal Censura Zero – www.censurazero.com.br; Poeta; e Escritora Literária.

Contato: tel.: e-mail: [email protected], site: beatriceeadv.wixsite.com/biak, Facebook: Beatricee Karla Lopes e Instagram: @direitocensurazero.

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4 Comentários

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Pessoas que usam motos assim são egoístas. Pensam apenas na sua diversão e se lixam pros demais.

Essa infração deveria resultar em apreensão da moto.

Como medida educativa, sugiro uma moto barulhenta debaixo da janela dessa gente, preferencialmente à noite. continuar lendo

Defendo os motoboys com o escapamento esportivo, pois ao contrário do que acham não serve exatamente para "chamar a atenção" usam para sinalizar sonoramente que se aproximam, para pedestres desatentos, crianças e etc. E também para que condutores de outros veículos maiores saibam que os motoqueiros estão próximos evitando acidentes. continuar lendo

Resoluções e portarias são contraditórias bem como o texto acima. Não existe no Brasil decibelimetro para aferição da emissão de gases e ruídos de motos apenas para carros, caminhões e ônibus ou seja veículos de baixa rotação (giro), a partir deste ano o Inmetro terá o aparelho assim NÃO SE PODE multar nem por ruído ou emissão de gases. Ai os agentes de Trânsito criaram a tal alteração de caracteristica ou visual o que NÃO PROCEDE porque escapamentos é acessório.
Lembrando que o INMETRO ainda não executa tal certificação, o que deverá ocorrer a partir deste ano. Abaixo resposta da PRF a um ofício enviado por mim;

Sobre o decibelímetro, a PRF não utiliza esse equipamento em suas fiscalizações, pois ainda não existe regulamentação do CONTRAN para tal.

Entretanto, os defeitos visíveis como: ausência do silenciador, retirada do miolo (flauta), alargamento da saída dos gases, furos e outros danos na carcaça do silenciador ou no coletor de gases, etc., são extremamente comuns e passíveis de autuação com base no art. 230, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro, com a consequente retenção do veículo para regularização, conforme determina o citado código.
Porém, em que pese o texto legal supracitado, o art. 6º da Resolução CONTRAN nº 452/13 permite a troca do escapamento: "Não configura infração a substituição parcial ou total do sistema de escapamento original por outro similar, desde que respeitados os limites de emissões de gases e poluentes e seja certificado pelo INMETRO."

Ficamos à disposição caso restem outras dúvidas, através do endereço eletrônico: [email protected]

OBS: Há muitos Advogados oferecendo defesas sem saberem o que dizem, vamos ler mais, estudar muito mais e depois dar pareceres. continuar lendo

Como autuar se nem um ôrgão ou agente tem o aparelho para medir ruído e emissão de gases ??, pura contradição e fabrica de multa continuar lendo