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29 de Março de 2020

Traficante de Primeira Viagem – Tráfico Privilegiado

18 de novembro de 2019 - por Beatricee Karla Lopes*

Dra. Beatricee Karla Lopes, Advogado
há 4 meses

Traficante de primeira viagem é aquele Réu primário (que nunca sofreu uma condenação criminal antes de ser preso pelo Tráfico de Drogas), de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), em seu § 4º do art. 33, garante ao Traficante de primeira viagem uma causa especial de diminuição, ou seja, uma diminuição de pena extremamente significativa, de 1/6 a 2/3.

Estamos falando de um Direito Subjetivo do Réu/traficante, ou seja, independe da vontade do juiz, tendo em vista a imposição legal acima apontada.

Assim, se o (a) Advogado (a) de defesa de um agente que esteja respondendo pelo Crime de Tráfico de Entorpecentes conseguir comprovar no Processo Penal que esse indivíduo não é um profissional do crime (não se dedica às atividades criminosas e nem integre nenhuma organização criminosa), bem como que se trata de um Réu primário, temos como certo uma grande redução de pena, que poderá levar o Réu - quando condenado - a cumprir a pena, inicialmente, no Regime Semi-Aberto e, posteriormente, no Regime Aberto, ou, muitas das vezes, diretamente no Regime Aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, ou, ainda, multa, etc.... Depende do caso (cada caso é um caso e deve ser bem estudado e analisado, sempre com intuito inicial de “liberar” o Réu do cárcere).

Essa previsão legal para o Réu de primeira viagem é conhecida pela doutrina como Tráfico Privilegiado, porque foi uma opção do legislador de “separar o joio do trigo danificado”, aumentando o rigor em relação ao traficante reincidente e criando opções de minimizar a punição em relação ao traficante primário, que, em tese, terá “mais chances” de obter uma boa reinserção social após o cumprimento da pena (pura utopia, mas enfim...).

Eu tive um caso em que o Réu era primário, mas a droga encontrada com ele tinha a inscrição de uma organização criminosa muito conhecida, daí foi comprovado por meio disso, que ele fazia parte de uma organização criminosa (por obviedade) e, consequentemente, não pôde ser beneficiado com o Tráfico Privilegiado. Todavia, sua pena foi diminuída em grau de recurso, mas não pelo Tráfico Privilegiado e sim pelo Princípio da Proporcionalidade da Pena aplicada.

Tive outro caso em que foi encontrado no celular do meu cliente/Réu mensagens trocadas em que já se falava em novas viagens para adquirir mais drogas como “mula”, o que foi constatado pela perícia, então, ainda que tenha sido a primeira vez que ele tinha se envolvido com um crime, restou demonstrado que ele já estava envolvido com atividades criminosas e, portanto, não foi beneficiado com o Tráfico Privilegiado previsto na Lei de Drogas. Todavia, conforme o caso acima, esse caso também teve pena diminuída em fase recursal.

Doutrinadores como Guilherme de Souza Nucci traduzem o Tráfico Privilegiado como uma chance ofertada ao traficante de primeira viagem de ver reduzida sua punição. "O que merece aplauso", completa o reconhecido jurista, professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Artigo, originalmente, publicado em: https://censurazero.com.br/direito-em-suas-maos-traficante-de-primeira-viagem-trafico-privilegiado/

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*Drª Beatricee Karla Lopes é Advogada Criminalista e Civilista – OAB/ES 15.171; pós-graduada em Penal e Civil; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Personalidade Artística e Cultural 2018; colunista do Portal Censura Zero – www.censurazero.com.br; Poeta; e Escritora Literária.

Contato: e-mail: [email protected], site: beatriceeadv.wixsite.com/biak, Facebook: Beatricee Karla Lopes e Instagram: @direitocensurazero.

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